Exp: 000 - PL 088/2019 - Acresce dispositivo na Lei Municipal nº 2.225, de 15 de maio de 2017, que: ESTABELECE LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL, DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E EFETIVO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA., vedando a nomeação para os condenados pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - LEI MARIA DA PENHA.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 30/01/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/11/2019	Cadastrado no Sistema	Download
07/11/2019	Protocolado por Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta. em: 07/11/2019
11/11/2019	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e baixada para análise das Comissões Parlamentares. em: 11/11/2019
18/11/2019	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer favorável pelas Comissões Parlamentares e encaminhada para votação em Plenário. em: 18/11/2019
19/11/2019	Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhada para a Sanção do Poder Executivo. em: 19/11/2019
30/01/2020	Matéria Promulgada pela Câmara de Vereadores por Matéria promulgada pela Câmara de Vereadores em LEI Nº 2.464, de 30 de janeiro de 2020. em: 30/01/2020