Exp: 000 - EM 017/2019 - O Projeto de emenda tem por objetivo adequá-lo a legislação pátria.

Tipo de Proposição: Emenda Modificativa (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 26/12/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/12/2019	Cadastrado no Sistema	Download
16/12/2019	Protocolado
12/12/2019	Matéria em análise Comissão de Constituição e Justiça por Matéria protocolada em regime de urgência e encaminhado diretamente à Comissão de Constituição e Justiça. em: 12/12/2019
17/12/2019	Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhada para a sanção do Poder Executivo. em: 17/12/2019
17/12/2019	Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhada para sanção do Poder Executivo. em: 17/12/2019
26/12/2019	Sancionado por Matéria sancionada pelo Poder Executivo e promulgada na Lei Complementar nº 111 de 26 de dezembro de 2019. em: 26/12/2019