Exp: 000 - EM 001/2020 - A presente emenda visa garantir que o Poder Executivo não use do patrimônio do Município para cumprir com suas obrigações de ente patronal na constituição da parcela que lhe é correspondente frente as obrigações com o Fundo Previdenciário Municipal.
Proponente: Ver.ª Marcia Ribeiro ()
Tipo de Proposição: Emenda Modificativa (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2020
Última Movimentação da Proposição: 02/06/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/03/2020 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 20/03/2020 | Protocolado por Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta. em: 20/03/2020 | |
| 05/05/2020 | Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e encaminhada para análise das Comissões Parlamentares. em: 05/05/2020 | |
| 11/05/2020 | Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer favorável da CCJ e encaminhada para votação em Plenário. em: 11/05/2020 | |
| 12/05/2020 | Pedido de Vistas Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: por A matéria legislativa recebeu pedido de vista pelo Vereador Diego Francisco. Retorna na próxima Sessão Ordinária,19. em: 12/05/2020 | |
| 18/05/2020 | Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer da Comissão de Constituição e Justiça e encaminhado para votação em Plenário. em: 18/05/2020 | |
| 19/05/2020 | Pedido de Vistas Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: por Recebeu pedido de vista pela Vereadora Veridiana Monteiro. Matéria volta para votação na próxima Sessão Ordinária. em: 19/05/2020 | |
| 26/05/2020 | Pedido de Vistas Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: por Recebeu pedido de vista pelo Vereador Sérgio Werle. em: 26/05/2020 | |
| 02/06/2020 | Rejeitado por Matéria reprovada por maioria com votos contrários dos Vereadores: - Veridiana Monteiro - Carlos Bonne - Diego Francisco - Lotário Seevald - Marcia Ribeiro - Valdeci de Vargas Votos favoráveis: - Sérgio Werle - João de Godoy em: 02/06/2020 |