Exp: 000 - PL 021/2020 - AUTORIZA, DURANTE A SUSPENSÃO DE ATIVIDADES IMPOSTA PELO GOVERNO ESTADUAL, EM RAZÃO DA DOENÇA COVID/19, O CUSTEIO DE DESPESAS DAS ESCOLAS PRIVADAS CREDENCIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA DISPONIBILIZAR VAGAS PARA CRIANÇAS DE ATÉ 3 ANOS E 11 MESES DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/05/2020
Última Movimentação da Proposição: 06/05/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/05/2020	Cadastrado no Sistema	Download
05/05/2020	Protocolado
05/05/2020	Matéria em análise Comissão de Constituição e Justiça por Matéria em análise pela CCJ em: 05/05/2020
05/05/2020	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer favorável da CCJ e encaminhado para votação em Plenário em regime de urgência. em: 05/05/2020
05/05/2020	Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhado para a sanção do Poder Executivo. em: 05/05/2020
06/05/2020	Sancionado por Matéria sancionada pelo Poder Executivo e promulgada na Lei Municipal nº 2.477 de 06 de maio de 2020.. em: 06/05/2020