Exp: 000 - PL 055/2020 - CONCEDE DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE 2021, ALTERA ÍNDICES DE CORREÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/12/2020	Cadastrado no Sistema	Download
04/12/2020	Protocolado por Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta. em: 04/12/2020
08/12/2020	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e encaminhada para análise das Comissões Parlamentares. em: 08/12/2020
14/12/2020	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer da CCJ e encaminhado para votação em Plenário. em: 14/12/2020
15/12/2020	Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhado para a sanção do Poder Executivo. em: 15/12/2020
16/12/2020	Sancionado por Matéria sancionada na Lei 2.504 de 16 de dezembro de 2020 pelo Poder Executivo, registrada e encaminhada para o Poder Legislativo. em: 16/12/2020