Exp: 000 - IND 006/2021 - Esta indicação tem por intuito que o Poder Executivo insira em seus editais de licitação, principalmente os que envolvam obra ou serviço de médio e grande porte, cláusula que proíba a subcontratação para o vencedor do certame licitatório.
Proponente: Ver. Antônio Albino Worst Dilkin (PL)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 02/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 02/02/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
02/02/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
02/02/2021 | Protocolado |