Exp: 000 - PL 006/2021 - Dá nova redação ao Art. 4º, da Lei Municipal Nº 302, DE 04 de Setembro de 1998, que OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 23/02/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/02/2021	Cadastrado no Sistema	Download
03/02/2021	Protocolado por Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta. em: 03/02/2021
09/02/2021	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: por Matéria lida em Plenário e encaminhada para análise das Comissões Parlamentares. em: 09/02/2021
15/02/2021	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer da CCJ e encaminhado para votação em plenário. em: 15/02/2021
15/02/2021	Parecer Comissão de Constituição e Justiça por Comissão de Constituição e Justiça em: 15/02/2021	Download
16/02/2021	Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encamihada para a sação do Poder Executivo. em: 16/02/2021
23/02/2021	Sancionado por Matéria sancionada na Lei 2.510 de 23 de fevereiro de 2021 pelo Poder Executivo, registrada e encaminhada para o Poder Legislativo. em: 23/02/2021