Exp: 000 - PL 017/2021 - DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para a devida apreciação e votação dos Nobres Edis EM REGIME DE EXTRAORDINÁRIA.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 09/03/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/03/2021	Cadastrado no Sistema	Download
04/03/2021	Protocolado
04/03/2021	Matéria em análise Comissão de Constituição e Justiça por Matéria protocolada e encaminhada para a análise das Comissões Parlamentares. em: 04/03/2021
08/03/2021	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer da CCJ e encaminhado para votação em Plenário em Sessão Extraordinária. em: 08/03/2021
08/03/2021	Aprovado por Matéria aprovada por maioria em turno único; com votos contrários dos Vereadores Antônio Worst e Décio Hansen; projeto encaminhado para a sanção do Poder Executivo. em: 08/03/2021
08/03/2021	Parecer Comissão de Constituição e Justiça por Comissão de Constituição e Justiça em: 08/03/2021	Download
09/03/2021	Sancionado por Materia promulgada em Lei Municipal n.º 2.513 de 09 de março de 2021. em: 09/03/2021