Exp: 000 - IND 028/2021 - Que seja enviada a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei dispondo sobre a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, adequando a legislação municipal ao modelo de desburocratização e simplificação das relações com empreendedores, adequando o Município de Estância Velha aos parâmetros estabelecidos pela Lei Federal da Liberdade Econômica.

Proponentes: Ver. Antônio Albino Worst Dilkin (PL) e Ver. Décio Romeu Hansen (PL)