Exp: 000 - PL 025/2015 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMULGAR ESTA LEI QUE VERSA SOBRE A LIBERAÇÃO E CRIAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, DE FORMA DESORDENADA E QUE CONTEMPLA APENAS O MERCADO IMOBILIÁRIO E AQUELES QUE ACUMULAM RENDA NESTE TIPO DE NEGÓCIO”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/04/2015
Última Movimentação da Proposição: 24/04/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/04/2015	Cadastrado no Sistema	Download
24/04/2015	Protocolado
10/04/2015	Retirado por Substituído pelo Anteprojeto 08/2015. em: 10/04/2015