Exp: 000 - PL 027/2021 - DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DISPOSIÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 10/05/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/04/2021	Cadastrado no Sistema	Download
15/04/2021	Protocolado por Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta. em: 15/04/2021
20/04/2021	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e encaminhada para a análise das Comissões Parlamentares. em: 20/04/2021
26/04/2021	Aguarda Informações Comissão de Constituição e Justiça por Permance em análise na Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória. em: 26/04/2021
26/04/2021	Parecer Comissão de Constituição e Justiça por Comissão de Constituição e Justiça em: 26/04/2021	Download
03/05/2021	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer da CCJ e encaminhado para a votação em Plenário. em: 03/05/2021
04/05/2021	Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhada para a sanção do Poder Executivo. em: 04/05/2021
10/05/2021	Sancionado por Matéria promulgada em Lei Municipal n.º 2.528 de 10 de maio de 2021. em: 10/05/2021