Exp: 000 - PL 028/2021 - ALTERA O ARTIGO 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 27.12.2002, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REVOGA A DECLARAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES (DAI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/04/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 16/04/2021 | Protocolado por Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta. em: 16/04/2021 | |
| 20/04/2021 | Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e encaminhada para a análise das Comissões Parlamentares. em: 20/04/2021 | |
| 26/04/2021 | Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer da CCJ e encaminhado para votação em Plenário. em: 26/04/2021 | |
| 26/04/2021 | Parecer Comissão de Constituição e Justiça por Comissão de Constituição e Justiça em: 26/04/2021 | Download |
| 27/04/2021 | Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhada para a sanção do Poder Executivo. em: 27/04/2021 | |
| 29/04/2021 | Sancionado por Matéria promulgada em Lei Municipal n.º 2.526 de 29 de abril de 2021. em: 29/04/2021 |