Exp: 000 - PL 034/2021 - Dispõe Sobre a Saída de Alimentos destinados ao Consumo Humano, por Doação, nos Estabelecimentos Comerciais Localizados no Município de Estância Velha

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 10/06/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/05/2021	Cadastrado no Sistema	Download
05/05/2021	Protocolado por Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta. em: 05/05/2021
11/05/2021	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e encaminhada para a análise das comissões parlamentares. em: 11/05/2021
17/05/2021	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer da CCJ e encaminhado para votação em Plenário. em: 17/05/2021
17/05/2021	Parecer Comissão de Constituição e Justiça por Comissão de Constituição e Justiça em: 17/05/2021	Download
18/05/2021	Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em turno único e encaminhada para a sanção do Poder Executivo. em: 18/05/2021
10/06/2021	Sancionado por Matéria promulgada em Lei Municipal Nº 2.533 de 25 de maio de 2021. em: 10/06/2021