Exp: 000 - REQ 001/2021 - Requerimento para a constituição da Comissão Especial de Direito Tributário e Desenvolvimento Econômico, a qual abrangerá os assuntos relativos à ordem econômica municipal, política de atividade industrial, comercial e agrícola. Ainda promoverá estudos com vista no aprimoramento do Sistema Tributário Municipal e acompanhará o processo legislativo em matéria tributária podendo propor alterações na legislação.
Proponente: Ver. Lucas Fabiano Jacobus Konrdörfer (MDB)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 27/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 04/05/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/04/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
27/04/2021 | Protocolado por Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta. em: 27/04/2021 | |
04/05/2021 | Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em turno único. em: 04/05/2021 |