Exp: 000 - PL 026/2015 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMULGAR ESTA LEI QUE VERSA SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR E PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS – IPTU E OUTROS IMPOSTOS”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/06/2015
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/10/2015	Cadastrado no Sistema	Download
23/10/2015	Protocolado
01/06/2015	Matéria em análise Comissão de Constituição e Justiça por Matéria em análise na CCJ. em: 01/06/2015
19/12/2016	Retirado por Solicitada a retirada do projeto pelo autor em: 19/12/2016