Exp: 000 - PINF 046/2021 - Requer seja informado se o Poder Executivo Municipal está fiscalizando o cumprimento da Lei Municipal LEI MUNICIPAL Nº 2.368, DE 08/10/2018, que ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)

Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 01/07/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/06/2021	Cadastrado no Sistema	Download
14/06/2021	Protocolado
01/07/2021	Resposta por Vereadores receberam resposta do Poder Executivo. em: 01/07/2021