Exp: 000 - PINF 047/2021 - Requer seja informado se o Poder Executivo Municipal está fiscalizando o cumprimento da Lei Municipal LEI MUNICIPAL Nº 2.382, DE 28/11/2018, que DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PÚBLICO OU PRIVADO, DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS A SUA IDADE, BEM COMO O CARTÃO DOS SUS (CARTÃO NACIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE).

Proponente: Ver. João Gabriel Rocha Dilkin (PSDB)