Exp: 000 - PL 046/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INSTITUI A COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 09/07/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/06/2021	Cadastrado no Sistema	Download
17/06/2021	Protocolado por Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. em: 17/06/2021
22/06/2021	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e baixada para análise da CCJ. em: 22/06/2021
28/06/2021	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: por Encaminhado para análise da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória em: 28/06/2021
28/06/2021	Encaminhado à Comissão Especial de Direito Tributário e Desenvolvimento Econômico por Encaminhado para análise da Comissão Especial de Direito Tributário e Desenvolvimento Econômico em: 28/06/2021
28/06/2021	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido Parecer da CCJ e encaminhado para votação em Plenário. em: 28/06/2021
28/06/2021	Parecer Comissão de Constituição e Justiça por Comissão de Constituição e Justiça em: 28/06/2021	Download
29/06/2021	Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em votação única e encaminhada para a sanção do Poder Executivo. em: 29/06/2021
09/07/2021	Sancionado por Matéria Sancionada e Promulgada. Lei Municipal Nº 2.544 de 01 de julho de 2021 em: 09/07/2021