Exp: 000 - PL 054/2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, TITULARES E CARGOS EFETIVOS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/07/2021	Cadastrado no Sistema	Download
02/07/2021	Protocolado por Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. em: 02/07/2021
06/07/2021	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e baixada para a CCJ em: 06/07/2021
12/07/2021	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: por Matéria encaminhada para análise da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória em: 12/07/2021
12/07/2021	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer da Comissão de Constituição e Justiça e encaminhado para votação em Plenário em: 12/07/2021
12/07/2021	Parecer Comissão de Constituição e Justiça por Comissão de Constituição e Justiça em: 12/07/2021	Download
13/07/2021	Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em Sessão Ordinária em Votação Única e encaminhada ao Executivo em: 13/07/2021
02/08/2021	Sancionado por Matéria Sancionada e Promulgada. Lei Municipal Nº 2.549 de 14 de julho de 2021. em: 02/08/2021