Exp: 000 - IND 041/2021 - A presente indicação tem por objetivo que o Poder Executivo estude a viabilidade, após um estudo dos cálculos atuariais, da extinção do Regime Próprio de Previdência Social (FAP) e sua respectiva migração para o Regime Geral de Previdência (INSS), tendo em vista o déficit atuarial do Regime Próprio do município beirar os 350 milhões.

Proponente: Ver. Jacob Paulo Immig (PP)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 29/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/06/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/06/2021 Cadastrado no Sistema
29/06/2021 Protocolado