Exp: 000 - IND 045/2021 - Esta indicação visa criar o Programa Menor Aprendiz no Município de Estância Velha, atendendo ao dever do Estado de assegurar ao adolescente o direito à profissionalização, com absoluta prioridade, nos termos do art. 227 da Constituição Federal.

Proponente: Ver. João Gabriel Rocha Dilkin (PSDB)