Exp: 000 - EM 012/2021 - EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA (012) AO PROJETO DE LEI Nº 041/2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATAM OS §§ 3º e 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Emenda Modificativa (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 23/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 25/08/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/07/2021	Cadastrado no Sistema	Download
23/07/2021	Protocolado por Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. em: 23/07/2021
27/07/2021	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça em: 27/07/2021
02/08/2021	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: por Matéria encaminhada para análise da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória em: 02/08/2021
02/08/2021	Encaminhado à Comissão Especial de Direito Tributário e Desenvolvimento Econômico por Matéria encaminhada para análise da Comissão Especial Direito Tributário e Desenvolvimento Econômico em: 02/08/2021
02/08/2021	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer da Comissão de Constituição e Justiça e encaminhado para votação em Plenário em: 02/08/2021
02/08/2021	Parecer Comissão de Constituição e Justiça por Comissão de Constituição e Justiça em: 02/08/2021	Download
03/08/2021	Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em Sessão Ordinária em Votação Única e encaminhada ao Executivo em: 03/08/2021
03/08/2021	Aprovado por Matéria aprovada por maioria em Sessão Ordinária em Votação Única e encaminhada ao Executivo em: 03/08/2021
25/08/2021	Sancionado por Matéria Sancionada e Promulgada. Lei Municipal Nº 2.553 de 09 de agosto de 2021. em: 25/08/2021