Exp: 000 - PL 082/2021 - INSTITUI A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E O SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA COMO DIÁRIO OFICIAL PARA A PUBLICAÇÃO LEGAL E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 22/10/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/09/2021	Cadastrado no Sistema	Download
17/09/2021	Protocolado por Matéria protocolada e aguardando inclusão na pauta. em: 17/09/2021
21/09/2021	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça em: 21/09/2021
27/09/2021	Parecer Comissão de Constituição e Justiça por Comissão de Constituição e Justiça em: 27/09/2021	Download
27/09/2021	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: por Matéria encaminhada para análise da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória em: 27/09/2021
27/09/2021	Matéria em análise Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: por Projeto em análise na Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória em: 27/09/2021
04/10/2021	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer da Comissão de Constituição e Justiça e encaminhado para votação em Plenário em: 04/10/2021
22/10/2021	Sancionado por Matéria Sancionada e Promulgada. Lei Municipal Nº 2.571 de 06 de outubro de 2021. em: 22/10/2021