Exp: 000 - EM 014/2021 - EMENDA MODIFICATIVA (014) AO PROJETO DE LEI Nº 079/2021, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS, ESTABELECE MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Ver. Antônio Albino Worst Dilkin (PL)
Tipo de Proposição: Emenda Modificativa (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 01/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 01/10/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/10/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 01/10/2021 | Protocolado por Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. em: 01/10/2021 |