Exp: 000 - PDP 197/2021 - 1 Solicito que o Poder Executivo faça o cumprimento da LEI MUNICIPAL Nº 2.322, DE 12 DE MARÇO DE 2018 que FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PUBLICAR NO SITE DA PREFEITURA O CRONOGRAMA DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, sob pena de descumprimento do Decreto Lei Nº 201/67 que DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Ver. Douglas Bitencourt Homem (PSDB)