Exp: 000 - PL 083/2021 - AUTORIZA REDUÇÃO DE ENCARGOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/10/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/10/2021	Cadastrado no Sistema	Download
01/10/2021	Protocolado por Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. em: 01/10/2021
05/10/2021	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça em: 05/10/2021
18/10/2021	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: por Matéria encaminhada para análise da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória em: 18/10/2021
18/10/2021	Encaminhado à Comissão Especial de Direito Tributário e Desenvolvimento Econômico por Matéria encaminhada para análise da Comissão Especial Direito Tributário e Desenvolvimento Econômico em: 18/10/2021
18/10/2021	Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer da Comissão de Constituição e Justiça e encaminhado para votação em Plenário em: 18/10/2021
19/10/2021	Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em Sessão Ordinária em Votação Única e encaminhada ao Executivo em: 19/10/2021
29/10/2021	Sancionado por Matéria Sancionada e Promulgada. Lei Municipal Nº 2.573 de 22 de outubro de 2021. em: 29/10/2021