Exp: 000 - PL 106/2021 - PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO OU SIMILAR QUE NÃO CUMPRAM REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 01/02/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/12/2021	Cadastrado no Sistema	Download
20/12/2021	Protocolado por Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. em: 20/12/2021
23/12/2021	Parecer Comissão de Constituição e Justiça por Comissão de Constituição e Justiça em: 23/12/2021	Download
23/12/2021	Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça em: 23/12/2021
23/12/2021	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: por Matéria encaminhada para análise da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória em: 23/12/2021
23/12/2021	Encaminhado à por Matéria encaminhada para análise da Comissão Especial Direito Tributário e Desenvolvimento Econômico em: 23/12/2021
23/12/2021	Aprovado por Proferido parecer da Comissão de Constituição e Justiça e encaminhado para votação em Plenário em: 23/12/2021
23/12/2021	Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em Sessão Extraordinária em Votação Única e encaminhada ao Executivo em: 23/12/2021
01/02/2022	Sancionado por Matéria Sancionada e Promulgada. Lei Municipal Nº 2.591 de 23 de dezembro de 2021. em: 01/02/2022