Exp: 000 - PINF 013/2022 - 1 - Requer a cópia do Projeto Básico, elaborado pelo órgão de planejamento urbano do Município, do Projeto de Engenharia da Obra, acompanhado do Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, delimitação da zona beneficiada, identificação da participação do Município na obra e a indicação de participação dos interessados na obra, REFERENTE A PAVIMENTAÇÃO DA RUA CAMPO SALLES, BAIRRO RINCÃO GAÚCHO, tendo como base a Lei Municipal Nº 2.551, DE 22 DE JULHO DE 2021 e o DECRETO Nº 176/2021, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.

Proponente: Ver. Décio Romeu Hansen (PL)