Exp: 000 - PINF 014/2022 - •Requer cópia da habilitação jurídica; qualificação técnica; capacidade econômico-financeira; regularidade fiscal com o Poder Público Federal, Estadual e Municipal, REFERENTE A PAVIMENTAÇÃO DA RUA CAMPO SALLES, BAIRRO RINCÃO GAÚCHO, haja vista ser de responsabilidade do Município a fiscalização e o recebimento da obra, de acordo com o Art. 5º, inciso I, alínea e da Lei Municipal Nº 2.551, DE 22 DE JULHO DE 2021.

Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)

Início da Tramitação da Proposição: 08/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 13/04/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/03/2022	Cadastrado no Sistema	Download
08/03/2022	Protocolado
13/04/2022	Resposta por Vereador recebeu resposta do Poder Executivo. em: 13/04/2022