Exp: 000 - IND 009/2022 - Esta indicação tem por objetivo que o Poder Executivo cumpra a Lei Municipal Nº 2.463 de 30 de janeiro de 2020 que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICAS MUNICIPAIS, esta Lei torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas dependências e cercanias das escolas municipais de educação infantil e escolas municipais de ensino fundamental no município de Estância Velha.

Proponente: Ver. Antônio Albino Worst Dilkin (PL)