Exp: 000 - PL 024/2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA A REALIZAR O DESDOBRO DE FRAÇÃO DE ÁREA DA MATRÍCULA Nº 23.871, DO LIVRO GERAL Nº 2, DO OFÍCIO IMOBILIÁRIO DESTA COMARCA E, POSTERIORMENTE, FUSIONÁ-LA À ÁREA SUPERFICIAL DA MATRICULA Nº 30.099, DO LIVRO GERAL Nº 2, DO OFÍCIO IMOBILIÁRIO DESTA COMARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 20/04/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/04/2022	Cadastrado no Sistema	Download
06/04/2022	Documento Anexado em: 06/04/2022	Download
06/04/2022	Protocolado por Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. em: 06/04/2022
11/04/2022	Aprovado por Matéria aprovada em votação única em Sessão Extraordinária realizada no dia 11/04/2022. Encaminhada para a sanção do Poder Executivo. em: 11/04/2022
11/04/2022	Parecer Comissão de Constituição e Justiça por Comissão de Constituição e Justiça em: 11/04/2022	Download
20/04/2022	Sancionado por Matéria Sancionada e Promulgada. Lei Municipal Nº 2.613 de 19 de abril de 2022. em: 20/04/2022