Exp: 000 - PL 026/2022 - REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL 2.578, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021, ACRESCE-LHE OS §§§1º, 2º E 3º DO ARTIGO 24 E O §3º DO ARTIGO 43, ALTERA-LHE O INCISO I DO ART. 25, O CAPUT DOS ARTIGOS 35 E 49, A TABELA A - CONDOMÍNIO DE LOTES OU CASAS E VERTICAIS do item 1.1. ÁREA DO EMPREENDIMENTO do ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 28/04/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/04/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 08/04/2022 | Documento Anexado em: 08/04/2022 | Download |
| 08/04/2022 | Protocolado por Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. em: 08/04/2022 | |
| 12/04/2022 | Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e encaminhada para a análise das Comissões Parlamentares. em: 12/04/2022 | |
| 18/04/2022 | Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: por Proferido parecer da CCJ. Matéria legislativa encaminhada para a análise da CEPF. em: 18/04/2022 | |
| 18/04/2022 | Proferido Parecer da CCJ. Encaminhado para Votação por Proferido parecer da CCJ. Matéria legislativa encaminhada para votação em Plenário. em: 18/04/2022 | |
| 18/04/2022 | Parecer Comissão de Constituição e Justiça por Comissão de Constituição e Justiça em: 18/04/2022 | Download |
| 19/04/2022 | Aprovado por Matéria aprovada por unanimidade em turno único. Encaminhada para a sanção do Poder Executivo. em: 19/04/2022 | |
| 28/04/2022 | Sancionado por Matéria Sancionada e Promulgada. Lei Municipal Nº 2.615 de 27 de abril de 2022. em: 28/04/2022 |