Exp: 000 - PL 029/2022 - RECONHECE COMO SISTEMA VIÁRIO OFICIAL A EXTENSÃO DA ÁREA DE TERRAS DENOMINADA DE ENTRADA PARTICULAR, LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA, NA ZONA URBANA, DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 20/04/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/04/2022	Cadastrado no Sistema	Download
08/04/2022	Documento Anexado em: 08/04/2022	Download
08/04/2022	Protocolado por Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. em: 08/04/2022
11/04/2022	Aprovado por Matéria aprovada em votação única em Sessão Extraordinária realizada no dia 11/04/2022. Encaminhada para a sanção do Poder Executivo. em: 11/04/2022
11/04/2022	Parecer Comissão de Constituição e Justiça por Comissão de Constituição e Justiça em: 11/04/2022	Download
20/04/2022	Sancionado por Matéria Sancionada e Promulgada. Lei Municipal Nº 2.614 de 19 de abril de 2022. em: 20/04/2022