Exp: 000 - PINF 025/2022 - Existe algum impedimento JURÍDICO para que a ajuda de custo alimentação (vulgo Refeisul), previsto no Art. 87-D, da Lei Municipal n° 1041/1990, seja dado também a todas as licenças, previstas no art. 121 e seus respectivos incisos, que são remuneradas pelo Poder Público Municipal?

Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)

Início da Tramitação da Proposição: 13/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/05/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/04/2022	Cadastrado no Sistema	Download
13/04/2022	Protocolado
02/05/2022	Resposta por Vereador recebeu resposta do Poder Executivo em: 02/05/2022