Exp: 000 - PL 036/2022 - REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 634, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001, E OS ARTIGOS 4º, 5º, 6º, 7º E 8º DA SEÇÃO II DO CAPÍTULO I DA LEI MUNICIPAL N° 1590, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 14/06/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/04/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 29/04/2022 | Protocolado por Matéria Protocolada. Aguardando inclusão na Pauta. em: 29/04/2022 | |
| 03/05/2022 | Matéria Lida em Plenário. Baixada para CCJ. Comissão de Constituição e Justiça por Matéria lida em Plenário e encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça em: 03/05/2022 | |
| 11/05/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: Nº 049/2022 , Nº 049/2022 , Nº 049/2022 , Nº 049/2022 , Nº 049/2022 , Nº 049/2022 , Nº 049/2022 , Nº 049/2022 e Nº 049/2022 | |
| 14/06/2022 | Sancionado em: 23/05/2022 | Download |