Exp: 000 - PL 040/2022 - REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Proponente: Ver. Yuri Campos (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 14/06/2022