Exp: 000 - PLC 004/2022 - ALTERA O ITEM Nº 3 DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO ESPECIAIS DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 25 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 14/06/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/06/2022 | Cadastrado no Sistema em: 06/06/2022 | Download |
| 27/05/2022 | Protocolado em: 27/05/2022 | |
| 08/06/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: Nº 059/2022 , Nº 059/2022 , Nº 059/2022 , Nº 059/2022 , Nº 059/2022 , Nº 059/2022 , Nº 059/2022 e Nº 059/2022 | |
| 14/06/2022 | Sancionado em: 13/06/2022 | Download |