Exp: 079 - PL 053/2022 - AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE LOTEAMENTO FECHADO DE ACESSO CONTROLADO PARA CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES,TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MEDIANTE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 12/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 01/11/2022
Foi encaminhado e aguarda resposta.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/07/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 12/07/2022 | Documento Anexado por 447/2022 | Download |
| 12/07/2022 | Documento Anexado por 447/2022 | Download |
| 12/07/2022 | Documento Anexado por 447/2022 | Download |
| 13/07/2022 | Protocolado em: 12/07/2022 | |
| 13/07/2022 | Apreciação em Plenário em: 19/07/2022 | |
| 20/07/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/07/2022 | Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 25/07/2022 | Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: | |
| 19/08/2022 | Emenda por Ver. Antônio Albino Worst Dilkin, Ver. Douglas Bitencourt Homem, Ver. Jacob Paulo Immig, Ver. João G em: 19/08/2022 | Ver Tramitação |
| 19/08/2022 | Emenda por Ver. Antônio Albino Worst Dilkin, Ver. Douglas Bitencourt Homem, Ver. Jacob Paulo Immig, Ver. João G em: 19/08/2022 | Ver Tramitação |
| 26/08/2022 | Emenda por Ver. Jacob Paulo Immig, Ver. Douglas Bitencourt Homem, Verª. Elizabeth da Silva Griebeler, Ver. João em: 26/08/2022 | Ver Tramitação |
| 02/09/2022 | Emenda por Ver. Jacob Paulo Immig em: 02/09/2022 | Ver Tramitação |
| 02/09/2022 | Emenda por Ver. Jacob Paulo Immig em: 02/09/2022 | Ver Tramitação |
| 15/09/2022 | Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: | |
| 26/09/2022 | Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: |
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| 27/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 27/09/2022 | |
| 27/09/2022 | Pedido de Vistas por Vereador Lucas Konrdörfer | |
| 18/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 18/10/2022 | |
| 19/10/2022 | Aprovado por Unanimidade | |
| 19/10/2022 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 103-2022 | Download |
| 01/11/2022 | Sancionado em: 26/10/2022 | Download |