Exp: 083 - PL 055/2022 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO ALTO DA COLINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 17/08/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/07/2022	Cadastrado no Sistema	Download
22/07/2022	Documento Anexado	Download
22/07/2022	Protocolado em: 22/07/2022
22/07/2022	Apreciação em Plenário em: 26/07/2022
26/07/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/07/2022	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
01/08/2022	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
01/08/2022	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
02/08/2022	Apreciação em Plenário em: 02/08/2022
02/08/2022	Aprovado por Unanimidade
03/08/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 081/2022	Download
17/08/2022	Sancionado em: 11/08/2022	Download