Exp: 095 - EM 012/2022 - Emenda Modificativa e Aditiva - PL 53/2022 "AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE LOTEAMENTO FECHADO DE ACESSO CONTROLADO PARA CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES,TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MEDIANTE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Proponentes: Ver. Antônio Albino Worst Dilkin (PL), Ver. Douglas Bitencourt Homem (PSDB), Ver.ª Elizabeth da Silva Griebeler (PSDB), Ver.ª Gabriele Luana Rambo Martins (PDT), Ver. Jacob Paulo Immig (PP), Ver. Yuri Campos (PP) e Ver. João Gabriel Rocha Dilkin (PSDB)
Tipo de Proposição: Emenda Modificativa (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 18/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 25/08/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/08/2022 | Cadastrado no Sistema em: 18/08/2022 |
Ver Íntegra |
| 19/08/2022 | Protocolado em: 19/08/2022 | Download |
| 19/08/2022 | Apreciação em Plenário em: 23/08/2022 | |
| 23/08/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/08/2022 | Retirado por Ver. Jacob Immig |