Exp: 114 - PL 073/2022 - AUTORIZA AMPLIAÇÃO FACULTATIVA DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL PARA CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, COM ADEQUAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/09/2022	Cadastrado no Sistema	Download
09/09/2022	Documento Anexado	Download
12/09/2022	Protocolado em: 12/09/2022
12/09/2022	Apreciação em Plenário em: 13/09/2022
14/09/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/09/2022	Documento Anexado	Download
16/09/2022	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
19/09/2022	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
26/09/2022	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
27/09/2022	Apreciação em Plenário em: 27/09/2022
27/09/2022	Aprovado por Unanimidade
28/09/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 095-2022	Download
03/10/2022	Sancionado em: 30/09/2022	Download
19/10/2022	Documento Anexado por 2655/2022	Download