Exp: 115 - PL 074/2022 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI 1.041/90), INSTITUINDO ADICIONAL AOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE AUDITOR MUNICIPAL I, AUDITOR MUNICIPAL II E AUDITOR MUNICIPAL III, ARQUITETO, ENGENHEIRO CIVIL E TESOUREIRO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/09/2022	Cadastrado no Sistema	Download
09/09/2022	Documento Anexado	Download
09/09/2022	Documento Anexado	Download
09/09/2022	Documento Anexado	Download
12/09/2022	Protocolado em: 12/09/2022
12/09/2022	Apreciação em Plenário em: 13/09/2022
14/09/2022	Aguarda o fim do prazo para deliberação
16/09/2022	Emenda por Ver. Jacob Paulo Immig em: 16/09/2022	Ver Tramitação
29/09/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/09/2022	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
30/09/2022	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
03/10/2022	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
04/10/2022	Apreciação em Plenário em: 04/10/2022
04/10/2022	Aprovado por por Maioria com Voto Contrário dos Vereadores Antônio Worst e Décio Hansen
05/10/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 098-2022	Download
19/10/2022	Sancionado em: 11/10/2022	Download