Exp: 117 - PL 075/2022 - Insere o Artigo 54A da Lei Municipal nº 878, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 03/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/09/2022	Cadastrado no Sistema	Download
13/09/2022	Documento Anexado	Download
13/09/2022	Protocolado em: 13/09/2022
13/09/2022	Apreciação em Plenário em: 27/09/2022
27/09/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/10/2022	Emenda por Ver. Jacob Paulo Immig em: 07/10/2022	Ver Tramitação
13/10/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/10/2022	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
17/10/2022	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
17/10/2022	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
18/10/2022	Apreciação em Plenário em: 18/10/2022
19/10/2022	Aprovado por Unanimidade
19/10/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 103-2022	Download
03/11/2022	Sancionado em: 26/10/2022	Download