Exp: 000 - OCCJ 001/2022 - OFICIO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Proponente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça ()
Tipo de Proposição: Ofício da Comissão de Constituição e Justiça (OCCJ)
Início da Tramitação da Proposição: 15/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 15/09/2022