Exp: 125 - PL 080/2022 - AUTORIZA AMPLIAÇÃO FACULTATIVA DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL PARA CARGO PÚBLICO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, COM ADEQUAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/09/2022	Cadastrado no Sistema em: 23/09/2022	Ver Íntegra
26/09/2022	Protocolado em: 26/09/2022	Download
26/09/2022	Apreciação em Plenário em: 27/09/2022
26/09/2022	Documento Anexado por Poder Legislativo Municipal	Download
27/09/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/09/2022	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
30/09/2022	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
03/10/2022	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
04/10/2022	Apreciação em Plenário em: 04/10/2022
04/10/2022	Aprovado por Unanimidade
05/10/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 098-2022	Download
19/10/2022	Sancionado em: 17/10/2022	Download