Exp: 126 - PL 081/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2022

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/09/2022	Cadastrado no Sistema	Download
29/09/2022	Documento Anexado por impacto	Download
29/09/2022	Documento Anexado por PL	Download
29/09/2022	Protocolado em: 29/09/2022
29/09/2022	Apreciação em Plenário em: 04/10/2022
04/10/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/10/2022	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
07/10/2022	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
10/10/2022	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
10/10/2022	Apreciação em Plenário em: 11/10/2022
13/10/2022	Aprovado por Unanimidade
13/10/2022	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 101-2022	Download
19/10/2022	Sancionado em: 17/10/2022	Download