Exp: 136 - PL 085/2022 - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 72 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 05 DE ABRIL DE 1990, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; AUMENTA O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO PARA OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2022
Foi encaminhado e aguarda resposta.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/10/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 13/10/2022 | Documento Anexado por Projeto de Lei | Download |
| 13/10/2022 | Protocolado em: 13/10/2022 | |
| 14/10/2022 | Documento Anexado por Poder Legislativo Municipal | Download |
| 01/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 01/11/2022 | |
| 03/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/11/2022 | Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 07/11/2022 | Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: | |
| 07/11/2022 | Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres: |
Ver Íntegra |
| 08/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 08/11/2022 | |
| 09/11/2022 | Aprovado por Unanimidade | |
| 09/11/2022 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 109-2022 | Download |
| 10/11/2022 | Sancionado em: 09/11/2022 | Download |