Exp: 000 - OGP 660/2022 - Pelo presente, solicitamos a devolução do PLC que “ALTERA PARCIALMENTE OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, QUE RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Executivo Municipal ()