Exp: 147 - PL 090/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.569, DE 28 DESETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/11/2022	Cadastrado no Sistema	Download
11/11/2022	Documento Anexado	Download
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11/11/2022	Documento Anexado	Download
11/11/2022	Protocolado em: 11/11/2022
11/11/2022	Apreciação em Plenário em: 22/11/2022
23/11/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2022	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
02/12/2022	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
12/12/2022	Emenda por CEPF - Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória em: 12/12/2022	Ver Tramitação
19/12/2022	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
20/12/2022	Apreciação em Plenário em: 20/12/2022
21/12/2022	Aprovado por Maioria
21/12/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 121-2022	Download
06/01/2023	Sancionado em: 05/01/2023	Download