Exp: 150 - PL 093/2022 - “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/11/2022	Cadastrado no Sistema em: 22/11/2022	Download
22/11/2022	Protocolado em: 22/11/2022	Download
22/11/2022	Apreciação em Plenário em: 25/11/2022
24/11/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/11/2022	Proferido Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
25/11/2022	Encaminhado à Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:
25/11/2022	Proferido Parecer da Comissão Parlamentar Fiscalizatória para Ofícios e Pareceres:	Ver Íntegra
25/11/2022	Apreciação em Plenário em: 25/11/2022
25/11/2022	Aprovado por Maioria
25/11/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 113-2022	Download
13/12/2022	Sancionado em: 09/12/2022	Download